Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1061 de 6199
241604
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de
garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto
pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores
como um recurso para concretização de seus direitos.
A respeito
do direito de greve, julgue os próximos itens.
de greve aos servidores públicos, pois restringiu o exercício
desse direito aos limites que venham a ser estabelecidos por
lei específica.
Questão: 1062 de 6199
243200
Banca: IBFC
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até a reparação total da obrigação
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge
ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus"
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei
Questão: 1063 de 6199
235886
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Direito e Legislação
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP,
alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas
públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas.
O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial
requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas
invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz
de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito
fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião
e manifestação.
Questão: 1064 de 6199
232535
Banca: CESGRANRIO
Órgão: ANP
Cargo(s): Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Química
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
pessoal.
regional.
social.
própria.
concorrencial.
Questão: 1065 de 6199
235132
Banca: FCC
Órgão: TRT/SE - 20ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
incorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao
impetrante.
correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
incorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
correta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em
razão da observância do princípio da publicidade.
correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conheci-mento de
informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.