Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não caberá valer-se de habeas data, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão pudesse ser
objeto da referida ação mandamental.

não caberá valer-se de mandado de segurança, por lhe faltar legitimidade para sua propositura, embora a pretensão
pudesse ser objeto da referida ação mandamental.

não caberá valer-se de habeas data, pois, embora possua legitimidade para sua propositura, sua pretensão não poderia
ser objeto da referida ação mandamental.

caberá impetrar mandado de segurança, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se
amolda ao objeto da referida ação mandamental.

caberá impetrar habeas data, na medida em que possui legitimidade para sua propositura e sua pretensão se amolda ao
objeto da referida ação mandamental.

será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.

será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de
terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

autodeterminação dos povos

igualdade entre os estados

erradicação da pobreza

solução pacífica dos conflitos

De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-lo, se omitirem.

A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar
pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que
a lei admitir a liberdade provisória.

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se
que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da
correspondência.

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo
e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado democrático.

É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de
crime comum praticado após a naturalização ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins.

habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.