Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente
ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação
normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não
resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo
abstrato.

O valor social do trabalho possui como traço caracterizador
primordial e principal a liberdade de escolha profissional,
correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não
alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas
apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o
desenvolvimento nacional.

O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento
do Estado como sujeito de direito internacional, mas não
engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o
poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas
também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas
discorde.

Perda de bens.

Trabalho forçado.

Interdição de direitos.

Privação da liberdade.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens IV e V estão certos.

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até
um ano após o término do mandato.

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo
eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do
pleito, sob pena de ficar inelegível.

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no
prazo de quinze dias contados da posse.

Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos
por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela
Constituição Federal.

O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no
registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto
no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade
jurídica.

A condenação de um agente público por ato de improbidade
administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus
direitos políticos.