Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de
senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade
para os cargos de prefeito, governador e vice-governador,
presidente e vice-presidente da República.

o alistamento militar.

a certificação de participação em entidades de assistência
social ou ONGs.

a nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência
no Brasil.

o pleno exercício dos direitos políticos.

Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o
crime consistente na ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático de direito.

Não se admite a pena de morte no Brasil.

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida,
admitindo-se o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar
ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder
Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo máximo de 5 anos.

acarreta a perda dos direitos políticos.

não acarreta penalidade no tocante aos direitos políticos tratando-se de situações distintas.

acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo máximo de 2 anos.

acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos
pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.

A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a
admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em
certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão
material.

A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza
a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com
a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões
instrumental e substancial, essa última compreendendo o
direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que
se pensa e do que se cria.

A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a
laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa,
vinculando o Estado a um dever de abstenção.

A razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental
autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por
emenda constitucional.

Como limitações materiais ao poder de reforma da
Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.