Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1081 de 6199
193953
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/ES
Cargo(s): Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores
domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais
trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua
integração à previdência social.
Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os
portugueses com residência permanente no País gozarão dos
mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato.
O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em
Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer
tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade
brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai
não esteja residindo na Argentina a serviço da República
Federativa do Brasil.
Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar
atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização
cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça,
em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele
inerentes.
Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal
estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que
residam no país há mais de dez anos.
Questão: 1082 de 6199
192853
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TELEBRAS
Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte
originário e aos direitos individuais.
hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição
constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento
imediato na própria Constituição Federal.
Questão: 1083 de 6199
184237
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/PE
Cargo(s): Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção
não enseja a impetração de ação de caráter mandamental.
enseja a impetração de mandado de injunção, de
competência do Superior Tribunal de Justiça.
enseja a impetração de mandado de injunção, de
competência do Supremo Tribunal Federal.
enseja a impetração de mandado de segurança, de
competência do Superior Tribunal de Justiça.
enseja a impetração de mandado de segurança, de
competência do Supremo Tribunal Federal.
Questão: 1084 de 6199
184162
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.
Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
Questão: 1085 de 6199
184400
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.