Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É reconhecida a instituição do júri,
assegurada a competência para o
julgamento dos crimes dolosos e culposos
contra a vida.

A prisão ilegal será imediatamente revogada
pela autoridade judiciária.

Nas empresas de mais de cem empregados,
é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.

Ninguém poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo os
casos previstos na legislação ordinária.

São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os
haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.

Referente ao mandado de injunção, a norma
regulamentadora superveniente produzirá
efeitos ex nunc em relação aos beneficiados
por decisão transitada em julgado, ainda que
a aplicação da norma editada lhes seja mais
favorável.

Da decisão de relator que indeferir a petição
inicial de mandado de injunção, caberá
agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão
colegiado competente para o julgamento da
impetração.

A ação popular prescreve em 03 (três) anos.

Em sede de ação popular, a sentença que
concluir pela procedência da ação está
sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal.

Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em
julgado da sentença condenatória em ação
civil pública, sem que a associação autora
lhe promova a execução, deverá fazê-lo o
Ministério Público, facultada igual iniciativa
aos demais legitimados.

Ao despachar a inicial de habeas data, o juiz
ordenará que se notifique o coator do
conteúdo da petição, entregando-lhe a
segunda via apresentada pelo impetrante,
com as cópias dos documentos, a fim de
que, no prazo de dez dias, preste as
informações que julgar necessárias.

Da sentença que conceder ou negar o
habeas data, cabe agravo.

Quando a sentença conceder o habeas data,
o recurso terá efeito suspensivo.

O titular de direito líquido e certo decorrente
de direito, em condições idênticas, de
terceiro poderá impetrar mandado de
segurança a favor do direito originário, se o
seu titular não o fizer, no prazo de 60
(sessenta) dias, quando notificado
judicialmente.

No mandado de segurança coletivo, a
liminar só poderá ser concedida após a
audiência do representante judicial da
pessoa jurídica de direito público, que
deverá se pronunciar no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.

Habeas Data

Habeas Corpus

Mandado de Segurança

Mandado de Injunção

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

obrigatória a conclusão do ensino fundamental.

facultativa a assinatura de contrato de trabalho.

permitida apenas a jornada de quatro horas de
trabalho.

proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

possível a aprendizagem em uma única área de atividade
técnica, especificada em lei.