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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1096 de 6199

1421416

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
As disposições meramente declaratórias, que instituem as
garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos,
e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam
o poder, em defesa dos direitos.

Questão: 1097 de 6199

1421417

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA XI

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
A CF garante, sem restrição, a liberdade de manifestação de
pensamento, durante a qual, se for causado dano material,
moral ou à imagem de um indivíduo, é assegurado a ele o
direito de resposta, proporcional ao agravo, além de
indenização.

Questão: 1098 de 6199

158380

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos
trabalhadores, julgue os seguintes itens.
A criação de sindicatos independe de autorização estatal,
ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao
sindicato que represente a mesma categoria profissional
abranger a mesma base territorial de outro.

Questão: 1099 de 6199

158415

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos
trabalhadores, julgue os seguintes itens.
A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou
reduzida mediante negociação coletiva.

Questão: 1100 de 6199

158423

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA V

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos
trabalhadores, julgue os seguintes itens.
Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados
domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente
quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores
urbanos e rurais.