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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1111 de 6199

143671

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item
que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada,
refere-se à Constituição Federal de 1988.
Caso matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a
determinada pessoa, o ofendido não poderá cumular o pedido
de indenização pelo dano material, moral ou à imagem com o
direito de resposta, uma vez que estes configuram direitos
excludentes entre si, conforme preceitua a CF.

Questão: 1112 de 6199

147286

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Administrador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue
os itens seguintes.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos,
a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei
penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Questão: 1113 de 6199

147858

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).

Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).

Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Questão: 1114 de 6199

139558

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina
que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e
dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.

Questão: 1115 de 6199

124638

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença
judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra,
valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da
nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação
rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com
a reforma do cancelamento da nacionalidade.