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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1121 de 6199

121330

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias
fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas
produzidas em interceptações telefônicas decretadas por
decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas
apenas em denúncia anônima.

Questão: 1122 de 6199

121073

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os
itens subsequentes.
Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido
aplicar a legislação existente para o setor privado aos
servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas
atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do
direito de greve a certos servidores, como os que exercem
atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à
segurança pública e à administração da justiça.

Questão: 1123 de 6199

115634

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Aplicação de Métodos Estatísticos e Suporte ao Desenvolvimento de Pesquisas

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
O direito à saúde, além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas, representa
conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O
poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua
atuação no plano da organização federativa brasileira, não
pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por censurável
omissão, em grave comportamento inconstitucional.

Questão: 1124 de 6199

102795

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDS

Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito constitucional.
A CF estabelece a legitimidade dos sindicatos para defender em
juízo os direitos e interesses coletivos dos integrantes da
categoria que representam. Caso se trate de direitos individuais,
o sindicato não terá legitimidade para defendê-los em juízo.

Questão: 1125 de 6199

96442

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público não goza do direito de greve, pois ainda
não existe uma lei que discipline o tema.