Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1141 de 6199

83953

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.

Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem
submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser
caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim,
como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos
devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua
análise discricionária, julgar favoráveis as condições
econômicas e administrativas.

Certo

Errado

Questão: 1142 de 6199

84007

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados
para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.

A previsão constitucional de regras diferenciadas de
aposentadoria para quem exerça atividades sob condições
especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade
física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa
razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores
que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação,
por analogia, das regras do regime geral de previdência.

Certo

Errado

Questão: 1143 de 6199

77188

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Administrador | *

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres
individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo inclui também aquelas
imprescindíveis à segurança da sociedade.

Certo

Errado

Questão: 1144 de 6199

89990

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Agente - Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não
o da licença-paternidade.

Certo

Errado

Questão: 1145 de 6199

90035

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Agente - Proteção

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de
direitos sociais.

Certo

Errado