Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É livre a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime democrático,
o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observado o preceito
de prestação de contas à Justiça Federal.

É assegurada aos partidos políticos
autonomia para definir sua estrutura
interna e estabelecer regras sobre
escolha, formação e duração de seus
órgãos permanentes e provisórios, sobre
sua organização e funcionamento e para
adotar os critérios de escolha e o regime
de suas coligações que poderão ser
celebradas nas eleições proporcionais,
sem obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal, devendo seus
estatutos estabelecer normas de disciplina
e fidelidade partidária.

Um dos preceitos que deve ser observado
para a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados
a soberania nacional, o regime democrático,
o pluripartidarismo e o direito fundamental
da pessoa humana, é a proibição de envio
de recursos financeiros para entidade ou
governo estrangeiros ou de subordinação a
estes.

Somente terão direito a recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e
à televisão, na forma da lei, os partidos
políticos que, cumulativamente, obtiverem,
nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, 3% (três por cento) dos votos
válidos, distribuídos em pelo menos um
terço das unidades da Federação, com um
mínimo de 2% (dois por cento) dos votos
válidos em cada uma delas e tiverem elegido
pelo menos quinze Deputados Federais,
distribuídos em pelo menos um terço das
unidades da Federação.

Ao eleito por partido que não preencher os
requisitos previstos no texto constitucional
para ter direito a recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao rádio e à televisão, é
assegurado o mandato e facultada a filiação,
sem perda do mandato, a outro partido que
os tenha atingido, não sendo essa filiação
considerada para fins de distribuição dos
recursos do fundo partidário e de acesso
gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, dependendo de licença
apenas os casos expressamente indicados em lei.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e
os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo
os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-los, se omitirem.

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis,
de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e
de banimento.

partido político com representação na Assembleia
Legislativa.

qualquer cidadão desde que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

organização sem fins lucrativos, desde que limitado a
proteger o meio ambiente ou o patrimônio histórico e
cultural.

prefeito municipal desde que no interesse local.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
de seus membros ou associados.

em razão do valor.

de acordo com a autoridade a quem é atribuída a elaboração
da norma regulamentadora.

no local em que se deixou de praticar o ato normativo.

na Justiça Estadual se proposta a ação pelo Ministério
Público estadual.

exclusivamente pela Lei de Organização Judiciária.