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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 111 de 6193

338592

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.


Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.
O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança
pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo
Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da
PRF.

Questão: 112 de 6193

338593

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
consecutivos.
É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo
de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros
e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou
dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma,
assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e
à propriedade.

Questão: 113 de 6193

342825

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Análise de Legislação Previdenciária

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Julgue o item a seguir, relativo a direitos sociais e direitos
políticos.
É admitida a sanção de cassação de direitos políticos na
hipótese de improbidade administrativa.

Questão: 114 de 6193

330828

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O direito à razoável duração do processo deve observar tanto
a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição
efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior
celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito
material.

Questão: 115 de 6193

330834

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, acerca da responsabilidade do Estado
perante a CF.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da
condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.