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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1161 de 6199

49811

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANA

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
É constitucional acordo coletivo em que se convencione a
redução do salário dos operários a valor inferior ao do
salário mínimo.

Questão: 1162 de 6199

49984

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANA

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Uma empresa que explora a produção de fogos de
artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a
mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu
contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos
de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na
empresa.


A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens
à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A contratação de Celso como aprendiz, independentemente
de sua idade, atende ao previsto na Constituição Federal.

Questão: 1163 de 6199

40176

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/BA - 5ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens.
Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais
remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salário
normal.

Questão: 1164 de 6199

40209

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/BA - 5ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens.
Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do
trabalhador em relação à automação, na forma da lei.

Questão: 1165 de 6199

26664

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos
sociais, julgue os seguintes itens.
As associações podem ser criadas independentemente de
autorização legal, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.