Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1176 de 6199
25914
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/PR - 9ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a
fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração
dos trabalhadores.
Questão: 1177 de 6199
25934
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/PR - 9ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que
remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da
hora normal, ou compensada a jornada suplementar com a
redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva
de trabalho.
Questão: 1178 de 6199
48029
Banca: VUNESP
Órgão: CREME/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
pode ocorrer em virtude de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
decorre automaticamente da condenação criminal transitada em julgado.
pode ser imposta como pena na hipótese da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII da Constituição Federal.
não é admitida pela Constituição Federal Brasileira.
é uma das penas a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.
Questão: 1179 de 6199
26520
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Contador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais
ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base
territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as
quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores
interessados.
Questão: 1180 de 6199
43999
Banca: VUNESP
Órgão: PC/BA
Cargo(s): Delegado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo-fiscal.
desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial
do processo.
mediante ordem judicial, amparada em elementos
probatórios que permitam individualizar o investigado
e o objeto da investigação.
excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código
Civil e no Código Tributário Nacional.
no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a
competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.