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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1186 de 6199

24980

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDS

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo
a CF.
É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que
os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da
lei.

Questão: 1187 de 6199

22377

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MTPS

Cargo(s): Administrador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a
seguir.
 A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a
qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho daquele
que tiver menos de 16 anos de idade.

Questão: 1188 de 6199

22494

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional
tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados
domésticos vários dos direitos assegurados aos demais
trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da
emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda
por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa
situação, julgue os itens a seguir.
O referido partido político está correto ao sustentar que a
emenda constitucional acima mencionada viola cláusula
pétrea.

Questão: 1189 de 6199

22522

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TST

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei
ordinária definirá os serviços ou atividades essenciais e
disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.

Questão: 1190 de 6199

22858

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das
associações e cooperativas.