Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 116 de 6193
328549
Banca: CONSULPLAN
Órgão: PM/TO
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
A prática de tortura é um crime inafiançável e
imprescritível.
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.
Questão: 117 de 6193
328550
Banca: CONSULPLAN
Órgão: PM/TO
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Presidente e de Vice-Presidente da República.
carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.
Ministro das Relações Exteriores e de Ministro da
Segurança Pública.
Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente
do Senado Federal.
Questão: 118 de 6193
328959
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUNPRESP/JUD
Cargo(s): Analista - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca
dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos
servidores públicos.
condicionante do ajuizamento de ação judicial para a
concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de
petição.
Questão: 119 de 6193
329636
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
fundamentais.
condenação criminal transitada em julgado por crimes contra
a administração pública.
Questão: 120 de 6193
329686
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
respectivas áreas de competência.