Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado
de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político ou associação, desde que
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo
menos um ano.

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia
e justa indenização em títulos públicos.

assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver
dano em decorrência do uso.

se tiver autorização do proprietário, que deverá ser
indenizado antecipadamente.

com autorização do proprietário, que não terá direito a
indenização, dada a função social da propriedade.

durante o dia, sem autorização do proprietário, que não
deverá receber indenização em dinheiro, pois está colaborando
com o interesse público geral.

não poderá adentrar o imóvel, pois somente poderia
fazê-lo durante o dia, desde que contasse com o consentimento do morador.

poderá adentrar o imóvel, desde que haja autorização
dos moradores, ainda que sua intenção seja prestar
socorro.

não poderá adentrar o imóvel, pois mesmo que buscasse
prestar socorro, somente é possível a entrada de pessoa
cuja função pública seja afastar o perigo, como o bombeiro.

poderá adentrar o imóvel, sem configurar violação de
domicílio, mesmo sem consentimento do morador, se
sua intenção for prestar socorro.

não poderá adentrar o imóvel, já que, com a evasão do
criminoso do local, não há mais flagrante delito, única
hipótese que dispensa o consentimento do morador.

quando o sigilo da informação for imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.

quando necessário manter o sigilo para preservação da
intimidade e da vida privada.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança
pública e de interesse da administração pública.

se a divulgação da informação puder potencialmente
causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da
administração do Estado.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas
autoridades do governo federal, estadual ou municipal.