Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1201 de 6199
409705
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia Federal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal
Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos
fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais,
do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições
constitucionais da Polícia Federal.
manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída
antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em
razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
Questão: 1202 de 6199
409706
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia Federal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal
Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos
fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais,
do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições
constitucionais da Polícia Federal.
constituição estadual prevalece sobre a competência
constitucional do tribunal do júri.
Questão: 1203 de 6199
409707
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia Federal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal
Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos
fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais,
do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições
constitucionais da Polícia Federal.
abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a
responsabilização civil, e não a supressão de texto
jornalístico por meio de liminar.
Questão: 1204 de 6199
409341
Banca: CONSULPAM
Órgão: Pref. Viana/ES
Cargo(s): Contador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
Homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações.
O anonimato é obrigado.
Todas as alternativas estão corretas.
Questão: 1205 de 6199
409342
Banca: CONSULPAM
Órgão: Pref. Viana/ES
Cargo(s): Contador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior,
mesmo que não haja dano.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela lei estrangeira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
A prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos
termos da lei.