Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1216 de 6199
400563
Banca: IDECAN
Órgão: IF/RR
Cargo(s): Administração
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Questão: 1217 de 6199
387010
Banca: Inst. AOCP
Órgão: UFRB
Cargo(s): Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
É livre a manifestação do pensamento,
sendo o anonimato regulado em lei própria.
As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
independentemente do trânsito em julgado
da sentença.
A todos é assegurada, mediante prévio
recolhimento de taxas, a obtenção de
certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
A criação de associações e, na forma da
lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
Questão: 1218 de 6199
386179
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Curso de Formação 2 turma - 2 prova
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir.
e garantias, razão pela qual somente têm estatura de direitos
fundamentais aqueles que constem expressamente do texto
constitucional.
Questão: 1219 de 6199
384558
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São Paulo/SP
Cargo(s): Analista Fiscal de Serviços
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
d ecisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização
da autoridade competente.
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado
o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas
em lei federal.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação
judicial.
no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização
ao proprietário, mesmo se houver dano.
Questão: 1220 de 6199
387011
Banca: Inst. AOCP
Órgão: UFRB
Cargo(s): Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto por medida cautelar determinada pela autoridade policial.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as que forem indiretamente obtidas de boa-fé.