Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.

É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.

Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.

não pode ser dispensado a partir da data do registro
da sua candidatura, ainda que cometa falta grave,
até o final do mandato.

terá a garantia de estabilidade no emprego a partir
da sua posse até um ano após o final do mandato,
salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

somente terá garantia da estabilidade no emprego
se for eleito como titular, podendo ser dispensado
normalmente se eleito apenas como suplente.

terá direito à estabilidade no emprego, se eleito,
como titular ou suplente, contado da posse até o fim
do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.

não pode ser dispensado a partir do registro da sua
candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um
ano após o final do mandato, salvo se cometer falta
grave nos termos da lei.

A ação de impugnação de mandato tramitará em
segredo
de justiça, respondendo o autor, na forma
da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A idade mínima para se candidatar ao cargo de
Vereador
e de juiz de paz é de vinte e um anos.

O militar, embora alistável, é inelegível se contar com
mais de dez anos de efetivo serviço.

Para concorrerem a outros cargos, os Vereadores,
Deputados e Senadores devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
homologação da eleição.

o uso não autorizado da imagem constituirá ato ilícito
em todas as hipóteses.

a permissão para que a imagem possa ser utilizada
não necessita de um contrato. Basta a autorização
verbal do retratado.

o direito à imagem, por ser complementar, não garante
ao seu titular a possibilidade de proibir a sua
veiculação.

a veiculação de imagens obtidas em locais públicos
ou eventos de interesse coletivo só é permitida
se todas as pessoas retratadas concordarem com
sua veiculação.

ninguém pode explorar a imagem alheia sem a devida
autorização.

A implementação de políticas públicas de cultura
deve atender os requisitos do Plano Nacional de Cultura
previsto no art. 215 da Constituição Federal, que
garante o acesso público aos dados relacionados à
consecução de ações governamentais culturais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) exige
a publicação de uma série de relatórios quadrimestrais
sobre as contas públicas, com dados específicos
sobre as contratações de quaisquer bens e serviços
públicos.

A Constituição Federal estabelece como direito e
garantia fundamental o acesso a informação, desde
que esta não seja de sigilo imprescindível à segurança
do Estado.

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) define como forma
de controle das contratações públicas a divulgação
dos dados referentes à execução orçamentária
anual, garantindo o acesso aos detalhes das despesas
correntes e de capital de cada aquisição/compra.

O Regime Jurídico das ONGs no Brasil estabelece
a obrigatoriedade do poder público de responder as
consultas das organizações da sociedade civil, pois
é um direito inalienável das ONGs controlarem o uso
dos bens públicos pelos agentes políticos.