Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1241 de 6199

338713

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.

A Constituição Federal assegura o direito à livre associação
sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência
e a intervenção na organização sindical.

Certo

Errado

Questão: 1242 de 6199

338714

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.

É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.

Certo

Errado

Questão: 1243 de 6199

338715

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Julgue os próximos itens, referentes aos direitos sociais.

É incompatível com o disposto na Constituição Federal o
estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do
trabalhador.

Certo

Errado

Questão: 1244 de 6199

338717

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de
ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.

Certo

Errado

Questão: 1245 de 6199

342285

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 3ª Região

Cargo(s): Juiz Federal

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

A filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão
inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda
por completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados
para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.

Conforme a CF, a segurança pública visa à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia
Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os
corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

A garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem
diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou
de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela
natureza da atividade que exercem, recebem remuneração
variável.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as
instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas
e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único
de Saúde.

O seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que
foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente
pediu demissão.