Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado
de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político ou associação, desde que
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo
menos um ano.

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

aos cargos públicos de Vereador e Governador,
respectivamente.

aos cargos públicos de Governador e Vereador,
respectivamente.

aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamente.

aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.

a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos
cargos privativos de brasileiros natos.

deve ser direto, aberto, universal e periódico, com
valor igual para todos.

é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos.

não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos
conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal
por decisão transitada em julgado.

não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

Uma das situações de perda da nacionalidade é a
aquisição de outra nacionalidade, salvo no caso de
imposição de naturalização, pela norma estrangeira,
ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como
condição para permanência em seu território ou para
o exercício de direitos civil

O indivíduo que nasceu no território brasileiro, filho de
italianos que estavam em férias no Brasil, será
brasileiro nato e poderá adquirir a nacionalidade
italiana sem perder a brasileira

Perderá a nacionalidade o brasileiro nato ou
naturalizado que, voluntariamente, adquirir outra
nacionalidade

Aquele que perder a nacionalidade por meio de
cancelamento da naturalização, não poderá readquirila a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante
de um novo processo de naturalização

Será decidida a perda da nacionalidade do brasileiro
que tiver cancelada sua naturalização, por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional

Prefeito Municipal.

Presidente da Câmara Municipal.

Conselheiro de Tribunal de Contas.

Vice-Presidente da República.

Governador do Estado.