Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1246 de 6199
340864
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/RO
Cargo(s): Analista - Processual
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa
jurídica.
Brasileiros natos não podem ser extraditados.
A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda
dos direitos políticos.
Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se
o analfabetismo.
Uma das características do direito de propriedade é seu caráter
absoluto.
Questão: 1247 de 6199
338591
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito
anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos
Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da
PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja
residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais
elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados
durante a referida operação policial.
Questão: 1248 de 6199
338797
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AL
Cargo(s): Analista Judiciário - Comunicação Social
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Gerações de Direitos Fundamentais
O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas
naturais brasileiras e as pessoas jurídicas constituídas segundo
a lei nacional, às quais são garantidos os direitos à existência,
à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos
remédios constitucionais, direitos esses que não alcançam os
estrangeiros em território nacional.
Os tratamentos normativos diferenciados não são compatíveis
com o texto constitucional, por ofensa ao princípio da
igualdade, mesmo quando verificada a existência de uma
finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.
Quando se afirma que a regulamentação de determinadas
matérias há de se fazer necessariamente por lei formal, há
referência expressa ao princípio da legalidade lato sensu.
São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito
à informação e o direito ao pluralismo.
As normas que consubstanciam os direitos fundamentais
democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade
mediata.
Questão: 1249 de 6199
339122
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a
garantir a segurança alimentar de toda a população.
Questão: 1250 de 6199
339123
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à
propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora
e de sons e imagens, foi igualada.