Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1251 de 6199

339124

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de
nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate
da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos,
podendo-se estender, portanto, a terceiros.

Certo

Errado

Questão: 1252 de 6199

339126

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que
impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por
acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução
salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou
acordo coletivo.

Certo

Errado

Questão: 1253 de 6199

339129

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A deportação, pena aplicada a quem pratica algum delito em
território brasileiro, consiste na retirada compulsória de
estrangeiro residente ou domiciliado no país.

Certo

Errado

Questão: 1254 de 6199

337768

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito
penal, julgue os itens a seguir.

Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode
majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a
administração pública por meio de decreto.

Certo

Errado

Questão: 1255 de 6199

337767

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AC

Cargo(s): Técnico Judiciário - Auxiliar

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito
penal, julgue os itens a seguir.

A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e
moral dos presos.

Certo

Errado