Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local e mediante
prévia permissão da autoridade competente.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva.

É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes
e às respectivas representações sindicais e associativas o
direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras
que criarem ou de que participarem.

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.

Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no
mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta
dias antes do pleito.

O direito de reunião e o direito à livre expressão do
pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da
descriminalização de determinada droga.

As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs
possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao
segredo de justiça.