Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1261 de 6199
326333
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/MT
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus
I e II.
I e III.
II e IV.
I, III e IV.
II, III e IV.
Questão: 1262 de 6199
329397
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação*
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Questão: 1263 de 6199
329400
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação*
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
confunde com o direito à moradia.
Questão: 1264 de 6199
322181
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Francisco Morato/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
admitida a de caráter paramilitar.
As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurado ao proprietário o direito à prévia e justa
indenização.
A prática do terrorismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o brasileiro
nato, em caso de crime comum, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
Questão: 1265 de 6199
322841
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Guarulhos/SP
Cargo(s): Assistente de Gestão - Pública
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.
Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.
Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.