Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a gratuidade dos atos necessários ao exercício da
cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas
corpus e habeas data.

a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca
duração do processo e sua célere tramitação.

aos que comprovarem insuficiência de recursos, que
o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.

aos condenados por erro judiciário, a indenização do
Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além
do tempo fixado na sentença.

que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados
internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.

Quando o dispositivo se refere à
inviolabilidade do direito à “segurança”,
é a segurança pública que está sendo
protegida.

É entendimento majoritário, inclusive do
próprio STF, que os estrangeiros não
residentes no país também podem invocar
todos os direitos e garantias fundamentais.

Os direitos e garantias individuais podem
ser invocados por pessoa jurídica, seja
ela pública ou privada, salvo quando
incompatíveis por natureza.

Ações afirmativas são políticas públicas ou
programas privados desenvolvidos com o
intuito de se assegurar, primordialmente, o
direito à liberdade.

A Constituição assegura a
impenhorabilidade da pequena propriedade
rural, ainda que esta não seja trabalhada
pela família.

É livre a manifestação do pensamento,
permitido o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, independentemente
das qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.

o Mandado de Segurança individual.

o Mandado de Segurança coletivo.

a Ação Civil Pública.

a Ação Popular.

a Ação Cautelar Fiscal.

A adoção de ações afirmativas não é incompatível
com o princípio da igualdade.

A interceptação telefônica pode ser determinada pelo
Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.

As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.

O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe
imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.

A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular,
assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.