Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

poderá impetrar um habeas data para obter judicialmente as informações pretendidas.

deverá ajuizar, pessoalmente, um mandado de segurança, sem a necessidade de advogado, para obter
as informações.

tem à sua disposição o mandado de injunção para
buscar uma decisão judicial que lhe garanta o acesso às informações.

deverá pedir a um brasileiro que, em seu nome, promova um pedido administrativo de certidão junto à
Prefeitura.

nada poderá fazer por ser cidadão estrangeiro, não podendo, portanto, ter acesso às informações pretendidas.

Ao partido político sem representação no Congresso
Nacional, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança coletivo.

Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral, são asseguradas a
garantia do contraditório e a ampla defesa.

O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso.

É garantido a qualquer cidadão o direito de obter gratuitamente as ações de mandado de segurança e de
mandado de injunção.

Nos processos administrativos, que tenham por objeto apurar atos de improbidade administrativa, não
será permitida a garantia do contraditório.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

tem à sua disposição o mandado de injunção para
buscar uma decisão judicial que lhe garanta o acesso às informações.

deverá ajuizar, pessoalmente, um mandado de segurança, sem a necessidade de advogado, para obter as informações.

nada poderá fazer por ser cidadão estrangeiro, não podendo, portanto, ter acesso às informações pretendidas.

poderá impetrar um habeas data para obter judicialmente as informações pretendidas.

deverá pedir a um brasileiro que, em seu nome, promova um pedido administrativo de certidão junto à Prefeitura.