Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Será concedida pela União a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

É inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos,
vedada, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.

A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas, dependem de autorização estatal.

É plena a liberdade de associação para quaisquer
fins, inclusive os paramilitares.

são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público, exceto de entidade da qual o Estado participe, devendo o autor, nesse caso, arcar com as
custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

será concedido habeas corpus para proteger direito
líquido e certo, não amparado mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

será concedido mandado de segurança coletivo
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.

será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.

um direito social;

um direito coletivo;

uma garantia coletiva;

uma garantia individual;

uma liberdade individual.