Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão
empresarial praticados pelos administradores de empresa
pública.

Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades
públicas para fins de mandado de segurança.

Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer
cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que
tal lesão efetivamente ocorra.

Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória
nos autos de mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da
qual caiba recurso com efeito suspensivo.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo
no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e oitenta dias

duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

irredutibilidade do salário, sem qualquer ressalva

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno

seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário

A Constituição Federal assegura o direito de greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo

Os abusos cometidos no exercício do direito de greve
sujeitam os responsáveis às penas da lei

A Constituição Federal assegura o direito de greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre os
interesses que devam por meio dele defender

É vedada a realização de greve em atividades
essenciais

dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão
não permite a divulgação pública de opiniões sem
autorização;

dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a
manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;

em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de
expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;

em harmonia com a Constituição, pois os lojistas
desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;

em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de
pensamento não está sujeita a qualquer limitador.