Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

se obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, o mínimo
de 5% dos votos válidos nacionais, distribuídos em
pelo menos 1/3 das unidades da federação, exigindo-se, para ambos, o mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.

somente se obtiver, nas eleições para a Câmara
dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da
Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou se elegerem pelo menos
15 deputados distribuídos em pelo menos 1/3 das
unidades da federação.

de forma automática, não sendo necessário o preenchimento de outros requisitos, sob pena de violação
ao princípio da liberdade partidária reconhecido pela
Constituição Federal.

se obtiver, nas eleições para o Senado Federal, no
mínimo 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo
menos 2 unidades da federação, com um mínimo de
1% dos votos válidos em cada uma delas.

somente se obtiver, nas eleições para a Câmara dos
Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em
cada uma delas, e, obrigatoriamente, se elegerem
pelo menos 15 deputados federais distribuídos em
pelo menos 1/3 das unidades da federação.

será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por
meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

será constitucional se aprovada diretamente pela
população interessada, por meio de referendo, e do
Congresso Nacional, por meio de lei ordinária.

é automaticamente inconstitucional, pois a unidade
federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da
Constituição.

é automaticamente inconstitucional, uma vez que a
Constituição Federal veda tanto a separação como a
criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal.

será constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei
complementar.

poderá se candidatar, pois o cargo é elegível tanto
para brasileiros natos como naturalizados e a idade
mínima exigida é 18 anos.

poderá se candidatar, pois o cargo é elegível tanto
para brasileiros natos como naturalizados e a idade
mínima exigida é 20 anos.

não poderá se candidatar, uma vez que embora o
cargo não seja privativo de brasileiros natos, Joseph
não possui a idade mínima de 21 anos exigida pela
Constituição.

não poderá se candidatar, pois ainda que possua a
idade necessária para a candidatura, o cargo é privativo de brasileiros natos.

não poderá se candidatar, pois além de não possuir
a idade mínima exigida para a candidatura, o cargo é
privativo de brasileiros natos.

após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los
judicial ou extrajudicialmente.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os
casos previstos na Constituição.

as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que o
respectivo órgão de classe estabelecer.

os tratados internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados por maioria absoluta em cada
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão
equivalentes às emendas constitucionais.

pena de morte, nem de prisão perpétua.

retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.

crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.

tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.

crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.