Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.

proibição de discriminação na participação comunitária.

ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.

proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

é desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

o sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria
profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área
de atuação ser inferior à de um Município.

o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas
não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais.

o empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido
sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave.

é vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação
sindical da categoria profissional respectiva.

I, III e IV.

II, III e V.

I, II, IV e V.

I, III, IV e V.

III e IV.

é necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em processo
judicial seja considerada como de repercussão geral.

cabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos
juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

as súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei.

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.

apenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.

judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento,
para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.

judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo
incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.

de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para
que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.

de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.

administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua
tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.