Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
independentemente de incorrer em dolo ou culpa.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo.

assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem
armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade policial
competente, salvo nos casos de transgressão militar.

Aos litigantes, em inquérito policial e processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
inclusive na hipótese de flagrante delito, salvo durante o dia e a noite, por determinação judicial.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo
de redução salarial.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Bernardo, Benjamin e João.

Bernardo e João, apenas.

Bernardo e Benjamin, apenas.

Benjamin e João, apenas.

João, apenas.