Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

investigação de improbidade administrativa.

prova em ação civil de investigação de paternidade.

investigação criminal ou instrução processual penal.

instrução de inquérito civil.

prova em ação civil de alimentos.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente,
salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.

apátrida.

brasileiro naturalizado.

estrangeiro.

brasileiro nato, desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

brasileiro nato.

é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.

ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a
realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.