Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não são cabíveis quaisquer dessas medidas, uma vez que as políticas públicas em matéria de transporte coletivo de
passageiros, ainda que prestado nos limites territoriais do Município, são de competência do respectivo Estado.

são cabíveis as medidas referentes à acessibilidade de veículos de transporte coletivo e ao acesso dos educandos da rede
pública a programa suplementar de transporte, apenas.

são cabíveis as medidas referentes à gratuidade aos maiores de 65 anos e ao acesso dos educandos da rede pública a
programa suplementar de transporte, apenas.

são cabíveis as medidas referentes à gratuidade aos maiores de 65 anos e à acessibilidade de veículos de transporte
coletivo, apenas.

são cabíveis todas as medidas referidas.

incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por
servidor público titular de cargo efetivo.

prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Bibiana e Fúlvio são elegíveis, no território de jurisdição de Mundial.

Bibiana e Fúlvio são inelegíveis, no território de jurisdição de Mundial.

somente Fúlvio é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.

somente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.

Bibiana e Fúlvio são inelegíveis em todo o território nacional.

em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.

a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a
pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.

será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a
anônima.

será ampla a liberdade de associação, independentemente de
autorização dos poderes públicos.

homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e
obrigações.

inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não
comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.

inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a
pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.

inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a
multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.

inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como
aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.

constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.