Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a
celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.

aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica
definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.

por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode
sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.

a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte
coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais
nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.

o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os
serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

De propriedade.

De herança.

De livre exercício do trabalho.

De livre associação para fins paramilitares.

somente são assegurados direitos fundamentais às pessoas físicas, uma vez que esses decorrem diretamente do princípio
da dignidade da pessoa humana.

o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, não sendo admitida a existência de direitos e garantias que não
estejam expressamente previstos na Constituição, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

os direitos fundamentais podem sofrer limitações impostas pela própria Constituição, assim como pelo legislador ordinário,
quando autorizado a tanto por aquela.

somente são assegurados direitos individuais e coletivos aos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados, e não aos
estrangeiros.

os direitos assegurados pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais não se aplicam aos domésticos, uma vez
que as atividades desempenhadas por essa categoria se encontram disciplinadas por legislação própria.

propositura de ação perante a Justiça federal, com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.

celebração de acordo entre os sindicatos envolvidos na disputa, por meio do qual seja pactuado que ambos são legítimos
representantes da categoria, desde que no acordo fiquem delimitadas com precisão as áreas do município que
representarão as bases territoriais de cada uma das entidades contendentes.

propositura de ação perante a Justiça do Trabalho com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.

livre escolha dos empregadores dos integrantes da categoria profissional em questão, que poderão decidir com qual das
entidades em disputa desejarão negociar, vedada no entanto a negociação de um único empregador com dois sindicatos
distintos que possuam a mesma base territorial.

edição de lei específica que defina o legítimo representante da categoria em questão, bem como sua base territorial.

referida fusão é livre, sendo proibido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros
ou a subordinação a estes.

referida fusão é livre, sendo permitido, ainda, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, bem como a
subordinação a este, desde que respeitada a legislação pátria.

criação, a incorporação e a extinção de partidos políticos são livres, mas é proibida a referida fusão, sendo permitido o
recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, embora proibida a subordinação a esta.

criação e a extinção de partidos políticos são livres, mas são proibidas a referida fusão ou a incorporação, sendo ainda
proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.

referida fusão é livre, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido o de
entidades estrangeiras, assim como a subordinação a estas.