Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

inafiançável, porém prescritível.

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

imprescritível, porem afiançável.

hediondo, imprescritível, porem afiançável.

inafiançável e imprescritível.

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo,
ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar
o réu.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de injunção.

ação popular.

ação civil pública.

por determinação judicial, somente durante o dia.

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

em caso de desastre, somente durante o dia.

somente com a presença do juiz.

para prestar socorro, somente durante o dia.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados apenas o contraditório.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos.

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal.