Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática
de atos processuais.

o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular,
proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.

não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.

será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.

não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.

não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, mas estão autorizados a constituir sindicato e a
realizar greve.

não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, nem estão autorizados a constituir sindicato,
mas sim a realizar greve.

poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso
prévio à autoridade competente, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que pacífica, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.

poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso
prévio à autoridade competente, assim como estão autorizados a constituir sindicato e, observados os termos e limites
definidos em lei, a realizar greve.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II ,III e IV.