Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

à garantia do salário mínimo.

ao décimo terceiro salário.

à participação nos lucros ou resultados.

ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

totalmente inadequados, pois os direitos sociais são previstos
em normas de eficácia plena e sempre deve ser possível
implementá-los;

parcialmente inadequados, pois a categoria das normas
programáticas está restrita à disciplina dos clássicos direitos
de liberdade;

parcialmente inadequados, pois a disponibilidade financeira e
orçamentária está associada à implementação dos direitos de
liberdade;

parcialmente inadequados, pois o caráter programático da
norma constitucional não compromete a sua plena eficácia,
principalmente quando consagra direitos;

totalmente adequados, pois os direitos sociais de estatura
constitucional normalmente precisam ser integrados pela lei
e demandam gastos para a sua implementação.

cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença e indenizar João por erro
judiciário.

cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização
em favor de João por erro judiciário, vez que ele foi preso em razão de sentença transitada em julgado, proferida em
processo que lhe garantiu a ampla defesa e o contraditório.

cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização
em favor de João por erro judiciário, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos
judiciais.

não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do
Estado pelos atos judiciais.

não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que ambos foram presos em razão de sentença transitada em
julgado, proferida em processo que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório.

resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

ajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.

impetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

impetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada.

ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.

é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal de Justiça
do Estado, competente para o julgamento dos crimes dolosos.

é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri,
sendo-lhe assegurado o direito à plenitude de defesa.

não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser considerado culpado após sentença penal transitada em
julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser considerado culpado após sentença penal transitada em
julgado proferida pelo Tribunal do Júri.

não é admitida, uma vez que a prisão é permitida apenas por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária,
devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri.