Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.

É plena a liberdade de associação de caráter civil, militar ou
paramilitar, para fins lícitos.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.

poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;

deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela
autoridade judicial;

deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade
judicial;

não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito
perigoso;

não poderia ocorrer no final de semana.

É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de
ministro de tribunal.

Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da
insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em
âmbito de violência doméstica contra a mulher.

No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o
envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social
afasta a legitimação da associação.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento
e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver
conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo
decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo
perante juízo incompetente.

O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear
trancamento de processo de impeachment.

é absoluto, cabendo ao seu titular a defesa de seu patrimônio, sendo coibida qualquer utilização pelo Poder Público ou por
outros proprietários.

admite o estabelecimento de requisitos e condições para o seu exercício, como o atendimento à função social da
propriedade.

embora não seja absoluto, admite a desapropriação para hipóteses de inquestionável interesse público ou utilização no
caso de perigo iminente, sem a correspondente indenização.

somente admite utilização por terceiros ou pelo Poder Público mediante prévia indenização e em dinheiro.

é condicionado pelo atendimento da função social, cuja vocação cabe ao Poder Público indicar especificamente, em especial nos casos em que o imóvel esteja sem utilização.

Importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Importarão a suspensão dos direitos políticos, o
afastamento da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, o ressarcimento ao erário, na forma
e gradação previstas em lei ordinária, sem prejuízo da
ação penal cabível

Importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível