Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu
funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.

constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres
individuais e coletivos.

constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres
individuais e coletivos.

não está prevista na Carga Magna.

constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e deveres
individuais e coletivos.

Ministro de Estado da Defesa.

Oficial das Forças Armadas.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Presidente do Senado Federal.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5º da
Carta Magna.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática
de ato de terrorismo.

o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.

a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em
julgado.

o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer
hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.

o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.