Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou
naturalizado.

Esse remédio constitucional tem por escopo anular
ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural.

O autor da ação popular é isento de custas judiciais,
salvo se a ação for julgada improcedente. Nesse
caso, dispensa-se o recolhimento retroativo dos
v alores, sendo obrigatório, porém, o pagamento das
custas judiciais a partir de então.

A propositura de ação popular, como forma de dar
maior efetividade ao direito de petição e ao acesso
à Justiça, tal qual o caso excepcional das ações propostas perante os juizados especiais cíveis, pode
ocorrer sem a presença de advogado.

Trata-se de remédio constitucional que pode ser utilizado pelo Ministério Público em razão de pedido
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados,
com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do
núcleo essencial de direitos fundamentais.

Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de
reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer
natureza.

O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos
brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos
estrangeiros.

A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das
comunicações telefônicas é classificada como simples, e para
a identificação criminal reserva qualificada.

Para aquisição da nacionalidade brasileira, são exigidas aos cidadãos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Para aquisição da nacionalidade brasileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem requerê-la e demonstrar que
residem na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e que não possuem condenação penal,
salvo os cidadãos originários de países de língua portuguesa.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes
estejam a serviço de seu país.

Podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros natos e naturalizados.

A Constituição Federal veda a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

I, II e IV.

I e III.

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