Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença, ressalvadas as hipóteses
expressamente previstas em lei.

as associações não poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades
desportivas, sujeitas a regulamentação internacional.

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito
de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

nas empresas indicadas em III e IV, apenas.

nas empresas indicadas em II, III e IV, apenas.

em nenhuma das empresas, uma vez que elas não
têm mais que 500 empregados.

apenas na empresa IV.

em nenhuma das empresas, uma vez que elas não
têm mais que 400 empregados.

I e II.

I e III.

II e III.

I.

III.

é sinônimo do direito de reunião, pressupondo a liberdade da pessoa de agregar-se a outras de forma
permanente ou transitória.

pode sempre ser limitado por atuação do Administrador público, em face de seu poder de polícia.

possui um viés positivo, consistente no livre arbítrio
de o indivíduo juntar-se a uma associação, assim
como um negativo, consubstanciado na liberdade de
retirar-se da associação a seu talante, independentemente de qualquer justificativa formal.

é sempre livre, independentemente dos objetivos
associativos, somente cabendo ao Estado fiscalizar
a respectiva organização, sem poder intervir em sua
constituição ou funcionamento, ressalvada decisão
judicial transitada em julgado.

somente pode ter seu exercício suspenso em situações
excepcionais, como a de estado de sítio.

decorre da livre expressão.

é inerente à manifestação de pensamento.

é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o
anonimato.

decorre da opinião sem limites.

é inerente ao regime democrático.