Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É possível a cassação dos direitos políticos, sua
perda ou suspensão, que se dará nos casos de
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; improbidade
administrativa.

Não é admissível a cassação dos direitos políticos,
cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; improbidade
administrativa.

A cassação dos direitos políticos só é permitida nos
casos de improbidade administrativa, incapacidade
civil absoluta e condenação por crime doloso.

A perda ou a suspensão dos direitos políticos não é
possível nos casos de improbidade administrativa e
de incapacidade civil absoluta.

O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não
admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a
respectiva suspensão.

Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.

Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro
de Estado da Defesa, Ministros do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, integrantes da carreira diplomática.

Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente e Vice-Presidente do Senado Federal, integrantes da carreira diplomática e das forças armadas, qualquer que seja a patente.

Integrantes da carreira diplomática, oficial das forças
armadas e Ministro de Estado da Defesa.

Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

sempre exigirão uma omissão por parte dos poderes
constituídos;

podem ser vistos como a primeira dimensão ou geração dos
direitos fundamentais;

nunca dependem da disponibilidade de recursos financeiros
para a sua implementação;

podem exigir o oferecimento de prestações específicas;

somente devem ser atribuídos às pessoas naturais, jurídica e
economicamente classificadas como necessitadas.