Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
país;

pode ser naturalizada, decorrendo da concessão da
nacionalidade brasileira a um estrangeiro;

é requisito indispensável à propositura da ação popular;

deve ser demonstrada sempre que alguém pretenda exercer
um direito fundamental;

os brasileiros continuam a possuí-la ainda que tenham os
seus direitos políticos suspensos.

os direitos fundamentais possuem caráter absoluto, não
sendo possível que sofram nenhum tipo de restrição,
quaisquer que sejam as circunstâncias do caso concreto;

em ambientes democráticos, a liberdade de expressão
sempre terá preeminência sobre o direito à honra, não sendo
possível a sua restrição;

deve ser realizada a concordância prática entre os direitos
colidentes, observadas as circunstâncias do caso concreto, de
modo a identificar qual deles terá preeminência;

o direito à honra, enquanto projeção direta da dignidade
humana, impede a realização de comentários negativos a
respeito das atividades de qualquer pessoa;

os direitos fundamentais somente tornam-se efetivos quando
disciplinados pela legislação infraconstitucional, que indicará
qual deles deve preponderar.

é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de
alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;

a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a
administração tributária ingresse no domicílio individual
quando lhe aprouver;

somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o
consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de
flagrante delito;

a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos
escritórios profissionais;

a determinação judicial, autorizando a penetração no
domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser
cumprida durante o dia ou à noite.

somente poderá retroagir para beneficiar o réu;

sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;

prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;

somente poderá retroagir quando o interesse público
justificar essa medida;

somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para
criar um novo crime.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta;

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou
embaraçar-lhes o funcionamento;

o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui
disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de
ensino fundamental.