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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 141 de 6215

311982

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

Questão: 142 de 6215

311983

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou moral em caso de violação.

Questão: 143 de 6215

311981

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.

Questão: 144 de 6215

315460

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Banca: FCC

Órgão: Pref. São José do Rio Preto/SP

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

fica vedada a suspensão compulsória das atividades das associações, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

desde que não tenham fins lucrativos, as atividades associativas gozam de imunidade tributária.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

a interferência estatal no funcionamento das associações somente se justifica para garantia da ordem pública, social e econômica do país.

todos podem associar-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Questão: 145 de 6215

311265

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos
em função de sua especial condição de pessoa humana, e as
garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos
necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses
direitos.
Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.