Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

inafiançável, imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

hediondo, imprescritível, porém afiançável.

imprescritível, porém afiançável.

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

inafiançável, prescritível, sujeito a pena de detenção.

de caráter perpétuo

de trabalho forçado

de morte

cruel

de tortura

Prefeito Municipal.

Presidente da Câmara Municipal.

Conselheiro de Tribunal de Contas.

Vice-Presidente da República.

Governador do Estado.

A identificação criminal é obrigatória, ainda que o
indivíduo já tenha sido civilmente identificado.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, ainda que esta não seja intentada no prazo
legal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de
jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente à família do
preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de mentir ou permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que disser poderá ser utilizado
contra ele no tribunal.

haverá prisão civil por dívida na hipótese do responsável por indenização criminal, pelo inadimplemento
involuntário de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, desde que a lei
contenha a previsão de fiança.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis
por sua prisão ou por seu interrogatório policial.