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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1456 de 6199

175002

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito
à alimentação e o direito ao trabalho.

Questão: 1457 de 6199

175206

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Apoio Especializado/Biblioteconomia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e das garantias
fundamentais.
De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a
violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer, para fins de investigação
criminal, instrução processual penal ou em processos
político-administrativos.

Questão: 1458 de 6199

175538

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Apoio Especializado/Biblioteconomia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e das garantias
fundamentais.
O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres,
quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o
princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na
CF quanto na legislação infraconstitucional.

Questão: 1459 de 6199

174689

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista de Política Regulatória

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens subsequentes.
Para a retificação de informações constantes de cadastros
de registros públicos ou banco de dados de entidades
governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data,
cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas
informações.

Questão: 1460 de 6199

175066

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens subsequentes.
O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo
direito individual líquido e certo decorrente de norma
constitucional autoaplicável.