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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1461 de 6199

172555

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como
os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse
motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder
público representar entrave ao fiel exercício desses direitos,
será cabível mandado de injunção.

Questão: 1462 de 6199

171617

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Uma das garantias fundamentais aos direitos humanos, o
mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra
autoridade coatora — pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício das atribuições do poder público — responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder.

Questão: 1463 de 6199

168947

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Banca: FCC

Órgão: CNMP

Cargo(s): Apoio Técnico Administrativo - Técnico Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado.

Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou
de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados
e de banimento.

É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo
anonimato.

Homens e mulheres são absolutamente iguais em
direitos e obrigações.

É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão.

Questão: 1464 de 6199

168431

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os
itens subsequentes.
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem
habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao
Supremo Tribunal Federal.

Questão: 1465 de 6199

168563

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/GO

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
Qualquer associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para
propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao
patrimônio público ou ao meio ambiente.