Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 1466 de 6199

163868

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.

O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio
histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que
cesse a ilegalidade.

Certo

Errado

Questão: 1467 de 6199

162973

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens seguintes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a
ordem constitucional e o Estado democrático praticada por
grupos armados, civis ou militares.

Certo

Errado

Questão: 1468 de 6199

162976

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com base no disposto na CF a respeito dos direitos humanos, julgue
os itens seguintes.

Às presidiárias são asseguradas condições para que possam
permanecer com seu(s) filho(s) durante o período de
amamentação.

Certo

Errado

Questão: 1469 de 6199

163071

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens seguintes.

Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de
ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.

Certo

Errado

Questão: 1470 de 6199

163092

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
julgue os itens seguintes.

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou
de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por
juízo de exceção.

Certo

Errado