Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1486 de 6199
151000
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TELEBRAS
Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
fundamentais.
da Defesa.
Questão: 1487 de 6199
151064
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TELEBRAS
Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fundamentais.
pensamento, pois ela é livre e envolve o direito absoluto de
dizer tudo aquilo que se queira, aí incluído o discurso de ódio.
Questão: 1488 de 6199
148908
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência.
O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia.
A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza.
O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel.
Questão: 1489 de 6199
148373
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PM/CE
Cargo(s): Primeiro-Tenente
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no
caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Questão: 1490 de 6199
149015
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.