Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1491 de 6199
148928
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.
de Presidente da República e de Senador.
da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.
da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República.
Questão: 1492 de 6199
145695
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/ES
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
julgue os itens subsequentes.
julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que
ocorra a extinção da punibilidade, como consequência
automática da sentença condenatória.
Questão: 1493 de 6199
143352
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular
julgue os itens subsequentes.
pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é
privativa do Ministério Público.
Questão: 1494 de 6199
143550
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Questão: 1495 de 6199
141476
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.
a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.
a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.