Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

conceder assistência gratuita aos filhos e dependentes dos colaboradores desde o nascimento até os quatro anos em creches e pré-escolas.

pagar salário inferior ao mínimo aos que recebem remuneração variável.

fornecer seguro contra acidentes de trabalho, o qual excluirá a indenização que o empregador estaria obrigado nos casos de dolo ou culpa.

reduzir salários, desde que de acordo com o disposto em convenção ou acordo coletivo.

permitir a realização de trabalho em condições de insalubridade, a partir de dezesseis anos, desde que o exerçam na condição de aprendiz.

permitida, assegurada a indenização ulterior, se houver dano.

autorizada, sem a necessidade de pagamento de indenização, por prevalecer, nesse tema, o interesse coletivo frente ao interesse particular.

permitida, desde que autorizada previamente por decisão judicial.

autorizada, desde que o poder público proponha ação de desapropriação e realize o pagamento da indenização, em títulos da dívida pública.

vedada, se salvo realizada previamente a desapropriação do bem, com o pagamento de indenização prévia e em dinheiro.

A idade de trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, além de outras condições de elegibilidade, é requisito.

A incapacidade civil relativa é um dos requisitos para a perda ou suspensão dos direitos políticos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezenove anos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, no curso dos mandatos, podem ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

A ação popular é o meio constitucional próprio para suprir lacunas legislativas.

O habeas corpus é o instrumento adequado para suprir omissões normativas relativas a direitos fundamentais.

O habeas data destina-se à proteção contra omissão normativa que restrinja direitos sociais.

O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.

O mandado de segurança substitui o mandado de injunção nos casos de omissão legislativa.

A lesão a bens jurídicos como a reputação de uma pessoa ou o seu modo de vida particular pode ensejar uma reparação pecuniária, que abrange tanto as perdas materiais diretas quanto o sofrimento psíquico decorrente da ofensa, sendo essa proteção aplicável ainda que o ato lesivo não constitua um ilícito penal.

A garantia de proteção a esses direitos é de natureza absoluta, não podendo ser relativizada em nenhuma hipótese, prevalecendo sempre sobre o interesse público na apuração de crimes ou na segurança da coletividade.

O direito à indenização por ofensa a esses atributos depende da comprovação de que o ofensor obteve vantagem financeira com a violação, sendo este o único critério para a configuração do dano moral.

A proteção à imagem e à vida particular é um direito restrito a pessoas públicas, como artistas e políticos, não se aplicando a cidadãos comuns, cuja exposição é considerada de menor relevância para o ordenamento jurídico.